Notícias

MG - alterado os procedimentos complementares para a liquidação de precatórios mediante acordo direto com os credores

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011, o Fisco mineiro alterou os procedimentos complementares a serem adotados pelo credor de precatório interessado na compensação com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30.11.2010. Dentre as alterações, destacamos a obrigatoriedade de apresentar a Certidão de Dívida Ativa ao formalizar a compensação.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4268 5.4368
Euro/Real Brasileiro 6.32111 6.33714
Atualizado em: 08/08/2025 18:27

Indicadores de inflação

05/202506/202507/2025
IGP-DI-0,85%-1,80%-0,07%
IGP-M-0,49%-1,67%-0,77%
INCC-DI0,58%0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,27%-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,34%0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,36%0,26%0,33%
IVAR (FGV)-0,56%1,02%0,06%