e o Decreto nº 8.454-E, de 13 de novembro de 2007, estabeleceu que a adesão ocorresse até o dia 31 de março de 2008.
Autor: Marilena Freitas/Sefaz
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou e o estado concedeu - pela quarta vez - novo prazo às empresas com débito junto ao fisco até dezembro de 2006 aderirem ao Refis. O Decreto nº 9.485-E, publicado dia 31 de outubro de 2008, estabelece até o dia 30 de dezembro deste ano para as empresas formalizarem a adesão junto à Divisão de Parcelamento da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) ou junto à Proger (Procuradoria Geral do Estado de Roraima).
