Tributos Municipais-São Paulo: Instituído o Programa de Incentivos Fiscais e outras alterações

Por meio da Lei nº 16.757/2017 - DOM São Paulo de 15.11.2017, foram promovidas diversas alterações na legislação municipal paulistana, destacamos:

a) a instituição do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar na região do Polo de Ecoturismo e no Eixo de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias;

b) inclusão de diversos serviços tributáveis pelo ISS, para adequação à legislação municipal às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016, e alteração nas alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 90 dias, contados de 15.11.2017;

c) limitação de diversos incentivos fiscais, de forma que não resultem, direta ou indiretamente, em alíquota inferior a 2% do ISS;

d) remissão de créditos tributários constituídos por Auto de Infração, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ISS e anistia das infrações relacionadas à falta de recolhimento do imposto, incidente sobre os serviços de assistência social prestados ao Município de São Paulo por entidades sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura de São Paulo.