Legislação
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 2 DE 12/02/2025Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Portaria MF Nº 278 DE 12/02/2025Dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015
Solução de Consulta SRRF05 Nº 2001 DE 04/02/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - ganho de capital. Imóvel residencial. Requisitos para a isenção.
Comunicado BACEN Nº 42832 DE 13/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 12/02/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF indenização. Danos emergentes. Lucro cessante. Incidência. O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, quantificada mediante diferença entre os custos de construção dos imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo IRPF.
Solução de Consulta COSIT Nº 7 DE 12/02/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF isenção de moléstia grave. Subsídio recebido no exercício de função. Os rendimentos recebidos a título de subsídios de vereador durante o mandato são tributáveis pelo IRPF, mesmo se o beneficiário estiver aposentado e for portador de moléstia grave relacionada na legislação tributária.
Resolução CEFIC Nº 21 DE 06/02/2025Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
Comunicado BACEN Nº 42823 DE 12/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42818 DE 11/02/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de fevereiro de 2025.
Convênio ICMS Nº 173 DE 06/12/2024Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
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| Atualizado em: 14/02/2025 17:58 | ||
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